Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 98 — DPE-PE 2025 · FGV
A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.
- AA garantia da independência funcional assegura aos membros da Defensoria Pública a necessária liberdade de atuação, afastando a submissão a qualquer poder hierárquico interno, seja em questões administrativas ou funcionais.
- BA inamovibilidade é a única garantia com previsão expressa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- CA perda do cargo de Defensor Público, por força da garantia da estabilidade, apenas poderá ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- DA garantia da inamovibilidade apenas pode ser afastada quando aplicada a pena de remoção compulsória ou por força de promoção na carreira, com consequente impossibilidade de permanência no mesmo órgão de atuação.
- EA irredutibilidade de vencimentos resta assegurada não apenas aos membros da Defensoria Pública, mas também aos servidores públicos.
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Comentário de cada alternativa
A independência funcional protege a atividade-fim, mas não afasta a hierarquia administrativa: o Defensor continua sujeito às normas e à fiscalização da Defensoria-Geral e da Corregedoria.
Pegadinha: Estende a independência funcional às questões administrativas.O art. 134, §1º, da CF menciona expressamente a inamovibilidade, mas a estabilidade (art. 41) e a irredutibilidade (art. 37, XV) também têm previsão constitucional expressa e alcançam os Defensores.
Pegadinha: O "única" ignora outras garantias com previsão constitucional expressa.O Defensor estável pode perder o cargo também por processo administrativo disciplinar com ampla defesa (art. 41, §1º, II, CF), e não só por sentença transitada em julgado, que é a regra da vitaliciedade.
Pegadinha: Confunde estabilidade com vitaliciedade.A lei só excepciona a inamovibilidade pela pena de remoção compulsória (art. 118, LC 80/1994); a promoção depende de manifestação do próprio Defensor, sem remoção forçada.
Pegadinha: Inclui a promoção como exceção à inamovibilidade.A irredutibilidade é assegurada a todos os servidores públicos (art. 37, XV, CF), aí incluídos os Defensores (arts. 39, §4º, e 135, CF). A Súmula 27 do STF, que negava irredutibilidade aos servidores, é anterior à CF/88 e foi superada por esse dispositivo.
Para aprofundar
Art. 37 da CF comentadoArt. 134 da CF comentadoArt. 41 da CF comentado
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