Súmulas do STF
Súmula 27 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 (art. 37, XV) assegura a irredutibilidade de vencimentos e subsídios a todos os servidores públicos, e não só aos magistrados.
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 98Princípios Institucionais da Defensoria Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.