Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 99 — DPE-PE 2025 · FGV
Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença. ( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BV – F – V.
- CF – V – V.
- DF – F – V.
- EF – V – F.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A curadoria especial (art. 72, CPC; art. 4º, XVI, LC 80/1994) é função atípica e independe de hipossuficiência econômica: basta a ocorrência da hipótese legal, como réu revel citado por edital ou incapaz sem representante.
A primeira parte (atuação contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público) é verdadeira, mas o Tema 1.002 do STF fixou serem devidos honorários à Defensoria inclusive contra o ente que ela integra, superando a antiga Súmula 421 do STJ.
Reproduz o Tema 607 da Repercussão Geral do STF.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 2ª é falsa, pois honorários são devidos mesmo contra o ente que a Defensoria integra (Tema 1.002 STF) — ver assertiva 2.
Correta: a curadoria especial independe de hipossuficiência econômica (V); são devidos honorários mesmo contra o ente que a Defensoria integra (Tema 1.002 STF), o que torna a 2ª falsa; e a legitimidade para ação civil pública, quando os titulares sejam, em tese, necessitados, é o Tema 607 STF (V).
Errada: a 1ª é verdadeira e a 2ª é falsa — ver assertivas 1 e 2.
Errada: a 1ª é verdadeira, pois a curadoria especial independe de hipossuficiência — ver assertiva 1.
Errada: inverte as três afirmativas — ver assertivas.
O Tema 1.002 do STF superou a Súmula 421 do STJ; o gabarito (2ª falsa) está alinhado ao entendimento vigente em out/2026.
Para aprofundar
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