Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 100 — DPE-PE 2025 · FGV
Considerando as distinções entre Defensoria Pública e advocacia privada, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensoria Pública se encontra elencada constitucionalmente no capítulo destinado às “Funções Essenciais à Justiça” e em seção separada da advocacia, decorrendo a capacidade postulatória do Defensor Público exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo inconstitucional a exigência de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. ( ) Se os interesses da parte estiverem sendo patrocinados por advogado particular e surgir o interesse em constituir a Defensoria Pública para o acompanhamento da causa, deverá o advogado transferir os poderes outorgados pelo mandato por meio de substabelecimento. ( ) Para fazer jus à gratuidade de justiça, não há necessidade de que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública, sendo facultada a escolha de advogado particular para exercer a representação em juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V.
- BF – V – F.
- CV – V – V.
- DV – F – V.
- EV – F – F.
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Análise das assertivas
A Defensoria está na Seção IV, separada da advocacia (Seção III), no capítulo das Funções Essenciais à Justiça. A capacidade postulatória decorre da nomeação e posse (art. 4º, §6º, LC 80/1994), e o Tema 1.074 do STF declarou inconstitucional exigir inscrição na OAB.
O Defensor atua independentemente de mandato (art. 128, XI, LC 80/1994), de modo que não há substabelecimento do advogado particular para a Defensoria: basta a parte buscar a assistência e o advogado renunciar ou ser destituído.
A assistência por advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, §4º, CPC), e não se exige declaração de que o advogado não cobra honorários.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 1ª é verdadeira (Tema 1.074 STF) e a 2ª é falsa — ver assertivas.
Errada: inverte as três afirmativas — ver assertivas.
Errada: a 2ª é falsa, pois o Defensor atua sem mandato e não recebe substabelecimento — ver assertiva 2.
Correta: a capacidade postulatória decorre da nomeação e posse, sendo inconstitucional exigir inscrição na OAB (Tema 1.074 STF) (V); não há substabelecimento, porque o Defensor atua independentemente de mandato (F); e a assistência por advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, §4º, CPC) (V).
Errada: a 3ª é verdadeira pelo art. 99, §4º, do CPC — ver assertiva 3.
Para aprofundar
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