Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 95 — DPE-PE 2025 · FGV
Com relação à iniciativa de proposta orçamentária conferida à Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação. ( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida. ( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – V.
- BF – V – V.
- CV – V – F.
- DV – F – F.
- EF – V – F.
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Análise das assertivas
A Defensoria elabora sua proposta dentro dos limites da LDO (art. 134, §2º, c/c art. 99, §2º, CF), mas a envia ao Poder Executivo, que a consolida no projeto de LOA; não a encaminha diretamente ao Legislativo.
Segundo jurisprudência consolidada do STF, o Executivo não pode cortar unilateralmente, na consolidação, a proposta da Defensoria elaborada conforme a LDO; se discordar, deve pedir a redução ao Legislativo.
O art. 168 da CF obriga o repasse dos recursos orçamentários da Defensoria em duodécimos até o dia 20 de cada mês, e o STF reconhece esse dever em relação à integralidade das dotações da LOA.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 2ª afirmativa é verdadeira — ver assertiva 2.
Correta: a proposta é encaminhada ao Executivo para consolidação, e não ao Legislativo (F); o Executivo não pode reduzi-la unilateralmente (V); e o repasse em duodécimos até o dia 20 é dever constitucional (V, art. 168 CF).
Errada: a 1ª é falsa (o envio é ao Executivo) e a 3ª é verdadeira — ver assertivas 1 e 3.
Errada: inverte todas as afirmativas — ver assertivas.
Errada: a 3ª é verdadeira, pois o repasse em duodécimos é obrigatório (art. 168 CF) — ver assertiva 3.
Para aprofundar
Art. 134 da CF comentadoArt. 99 da CF comentadoArt. 168 da CF comentado
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