Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — DPE-RJ 2026 · FGV
Em execução de título extrajudicial voltada ao cumprimento de obrigação de pagar, após uma única tentativa frustrada de bloqueio pelo Sisbajud, o exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do executado. O Juiz, sem prévia advertência ou oportunidade de manifestação do devedor, deferiu todas as medidas por prazo indeterminado, mediante fundamentação genérica na necessidade de efetividade da execução. Sobre esse caso hipotético, conforme dispõe o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AA decisão é válida, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais confere atribuições irrestritas ao Juiz, dispensando o contraditório e a fundamentação individualizada.
- BAs medidas são nulas porque a suspensão da eficácia de documentos pessoais é inconstitucional, independentemente das circunstâncias do caso.
- CA adoção de medidas executivas atípicas é admissível, mas exige a utilização de modo prioritariamente subsidiário, a fundamentação adequada e a observância da proporcionalidade e da razoabilidade.
- DAs medidas somente poderiam ser adotadas mediante prova da prática de crime de fraude à execução pelo devedor, cujo ônus pertence ao exequente.
- EO requerimento deve ser indeferido, pois o poder geral de efetivação de decisões judiciais autoriza o uso de medidas atípicas apenas nas execuções de obrigações de fazer ou de não fazer, não alcançando as obrigações de pagar.
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Comentário de cada alternativa
O poder do art. 139, IV, do CPC não é irrestrito. O STJ (Tema 1.137) exige contraditório, fundamentação adequada ao caso e proporcionalidade, inclusive quanto ao prazo da medida; a decisão genérica, sem oitiva e por prazo indeterminado, não atende a esses requisitos.
Pegadinha: Apresenta como ilimitado um poder sujeito a requisitos cumulativos.Não há inconstitucionalidade em abstrato da suspensão da CNH ou da apreensão do passaporte; segundo a jurisprudência do STF e do STJ, tais medidas são admissíveis em caráter excepcional, conforme as circunstâncias do caso. O vício aqui está na falta de subsidiariedade, de contraditório e de fundamentação.
Pegadinha: Afirma invalidade absoluta onde a jurisprudência faz controle caso a caso.O art. 139, IV, do CPC autoriza medidas indutivas e coercitivas atípicas inclusive nas obrigações de pagar. No Tema 1.137, o STJ fixou que elas cabem desde que, cumulativamente, se ponderem efetividade e menor onerosidade, sejam usadas de modo prioritariamente subsidiário, a decisão tenha fundamentação adequada ao caso e se observem contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, também quanto à duração. A decisão narrada, após uma só tentativa no Sisbajud, sem oitiva e por prazo indeterminado, descumpre esses requisitos.
Não se exige prova de crime de fraude à execução. A jurisprudência do STJ trabalha com a subsidiariedade, a fundamentação e a proporcionalidade, além de indícios de ocultação patrimonial ou padrão de vida incompatível; ilícito penal não é requisito do art. 139, IV.
Pegadinha: Cria requisito penal inexistente para medida civil.O art. 139, IV, do CPC prevê expressamente as medidas atípicas "inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", alcançando as obrigações de pagar.
Pegadinha: Contraria a literalidade do art. 139, IV.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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