Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — TRF3 2025 · FGV
Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:
- AIndepende de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo.
- BNão comporta intimação por edital.
- CNão poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
- DPossibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública.
- ENão incide em caso de benefícios assistenciais.
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Comentário de cada alternativa
Quando o juiz decide relação sujeita a condição ou termo, o cumprimento depende de o credor demonstrar que a condição se realizou ou o termo ocorreu (art. 514, CPC).
Pegadinha: Troca "dependerá" por "independe".O devedor é intimado por edital quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel (art. 513, §2º, IV, CPC).
Reproduz o art. 513, §5º, do CPC: o cumprimento não pode ser promovido contra fiador, coobrigado ou corresponsável que não participou da fase de conhecimento, pois o título não se forma contra quem não foi parte. A Súmula 268 STJ adota a mesma lógica na ação de despejo.
O cumprimento de sentença não permite rediscutir a lide nem modificar a sentença, por força da coisa julgada (arts. 502, 508 e 509, §4º, CPC), mesmo em matéria de ordem pública. A impugnação está restrita às matérias do art. 525, §1º.
Pegadinha: Usa "ordem pública" como passaporte para rediscutir a coisa julgada.Não há exclusão legal do cumprimento de sentença para benefícios assistenciais. Contra a Fazenda Pública, ele segue os arts. 534 e 535 do CPC, com pagamento por precatório ou RPV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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