Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 46 — TRF3 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura federal

Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:

  1. AOcorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  2. BNão se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
  3. CNão se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
  4. DÉ aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
  5. EÉ aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 496, II, do CPC, está sujeita à remessa necessária a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. Ressalvam-se as dispensas por valor e por precedente dos §§3º e 4º.

art. 496, II, CPC
B
Errada

Para a União e suas autarquias e fundações, o limite de dispensa é de 1.000 salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). O de 500 se aplica a Estados, DF, capitais e respectivas entidades.

Pegadinha: Atribui à União o limite dos Estados (500).
art. 496, §3º, CPC
C
Errada

Para os demais Municípios (que não são capitais) e suas autarquias e fundações, o limite é de 100 salários-mínimos (art. 496, §3º, III, CPC).

Pegadinha: Altera o limite de 100 para 200 salários-mínimos.
art. 496, §3º, III, CPC
D
Errada

A sentença fundada em súmula de tribunal superior dispensa a remessa necessária (art. 496, §4º, I, CPC).

Pegadinha: Troca "não se aplica" por "é aplicável".
art. 496, §4º, I, CPC
E
Errada

A sentença coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente também dispensa a remessa necessária (art. 496, §4º, IV, CPC).

Pegadinha: Troca hipótese de dispensa por hipótese de cabimento.
art. 496, §4º, IV, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada

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