Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 44 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito Processual CivilTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa CORRETA.

  1. ATendo em vista a adoção da jurisdição como instrumento para resolução dos conflitos, não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro nenhuma forma de autotutela de direitos em favor do particular.
  2. BCompete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, o processamento e o julgamento das ações decorrentes de relações de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
  3. CCompete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação revisional de alimentos ajuizada por autor residente no exterior contra réu residente no Brasil, nos casos previstos na Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Convenção de Nova York), somente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República atue como instituição intermediária.
  4. DCompete à Justiça comum o julgamento das demandas entre o usuário e a operadora do plano de saúde, inclusive quando o plano é organizado na modalidade de autogestão empresarial e é operado pela própria empresa contratante do trabalhador.
  5. EÉ competente o foro de domicílio do réu ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A autotutela continua admitida em hipóteses excepcionais. Exemplos são o desforço imediato e a legítima defesa da posse (art. 1.210, §1º, CC), o direito de retenção e o corte de raízes e ramos (art. 1.283, CC).

Pegadinha: O "nenhuma forma" ignora as hipóteses legais de autotutela.
art. 1.210, §1º, Código Civilart. 1.283, Código Civil
B
Errada

As ações de consumo com consumidor domiciliado ou residente no Brasil são caso de competência concorrente da autoridade brasileira (art. 22, II, CPC). Competência exclusiva só existe nas hipóteses do art. 23.

Pegadinha: Transforma competência concorrente (art. 22) em exclusiva (art. 23).
arts. 22, II, e 23, CPC
C
Correta

Segundo a jurisprudência do STJ, a ação de alimentos regida pela Convenção de Nova York é da Justiça Federal quando a PGR atua como instituição intermediária (art. 26, Lei 5.478/1968; art. 109, III, CF). Se o alimentando estrangeiro ajuíza a ação diretamente, sem essa intermediação, a competência é da Justiça Estadual.

art. 26, Lei 5.478/1968art. 109, III, CF
D
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, quando o plano de autogestão empresarial é operado pela própria empregadora e decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, CF). A Justiça comum fica com os demais planos.

Pegadinha: O "inclusive" estende à Justiça comum a hipótese que a jurisprudência do STJ ressalva.
art. 114, I e IX, CF
E
Errada

Para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, o art. 53, V, do CPC fixa como competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Pegadinha: Troca o domicílio do autor pelo do réu.
art. 53, V, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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