Questão comentada · Direito Digital
Questão 43 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):
- Aos dados pessoais sensíveis apenas poderão ser tratados com o consentimento do titular.
- Bos dados pessoais anonimizados e pseudonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei.
- Cé autorizada a conservação dos dados pessoais, mesmo após o término de seu tratamento, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei.
- Do controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de todos os incidentes de segurança.
- Eo controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
O art. 11, II, da LGPD permite tratar dados sensíveis sem consentimento quando indispensável, por exemplo, para cumprir obrigação legal, executar políticas públicas, proteger a vida ou tutelar a saúde.
Pegadinha: O "apenas" ignora as hipóteses legais de tratamento sem consentimento.Só o dado anonimizado deixa de ser dado pessoal (art. 12, LGPD), salvo se a anonimização puder ser revertida. O dado pseudonimizado continua sendo pessoal, porque pode ser associado ao titular com informação adicional mantida pelo controlador (art. 13, §4º).
Pegadinha: Equipara pseudonimização a anonimização.Em regra, os dados são eliminados ao fim do tratamento. O art. 16, III, da LGPD, porém, autoriza conservá-los para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento da lei.
O art. 48 da LGPD só obriga a comunicar à ANPD e ao titular os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e não todos os incidentes.
Pegadinha: O "todos" ignora o filtro de risco ou dano relevante.É o contrário: o operador trata os dados segundo as instruções do controlador, e este verifica se as instruções e as normas estão sendo cumpridas (art. 39, LGPD).
Pegadinha: Inverte os papéis de controlador e operador.Resolva esta e milhares de outras questões
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