Questão comentada · Direito Digital
Questão 42 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA. No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
- Asão nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
- Bna provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
- Cna provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
- Ddentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- Eo provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o art. 8º, parágrafo único, I, do Marco Civil declara nulas de pleno direito as cláusulas que ofendam a inviolabilidade e o sigilo das comunicações privadas pela internet.
Verdadeira: o art. 14 do Marco Civil proíbe ao provedor de conexão, oneroso ou gratuito, guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Verdadeira: é o art. 13 do Marco Civil. O administrador do sistema autônomo deve guardar os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, por um ano.
Verdadeira: o art. 7º, IV, do Marco Civil garante ao usuário a não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
É a incorreta. O art. 15 do Marco Civil obriga o provedor de aplicações a guardar por seis meses apenas os registros de acesso a aplicações. Não há dever de guardar o conteúdo das comunicações, que é protegido por sigilo e só pode ser obtido por ordem judicial (art. 7º, III).
Pegadinha: Inclui o "conteúdo das comunicações" no dever de guarda, que alcança só os registros de acesso.Resolva esta e milhares de outras questões
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