Questão comentada · Direito Civil

Questão 40 — TRF-4 2022 · TRF4

Direito CivilTRF-42022Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AO Código Civil de 2002 adotou a técnica legislativa das cláusulas gerais.
  2. BO instituto jurídico da prescrição fulmina a pretensão do direito subjetivo, e não a respectiva ação judicial.
  3. COs três princípios fundamentais que guiaram a edição do Código Civil de 2002 são a eticidade, a socialidade e a operabilidade.
  4. DAquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
  5. EA previsão do abuso do direito no Código Civil não contempla o ato ilícito, derivando da boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o CC/2002 usa largamente cláusulas gerais, como a boa-fé objetiva (art. 422), a função social do contrato (art. 421) e o abuso do direito (art. 187), que o juiz concretiza no caso.

Miguel Reale — cláusulas gerais no CC/2002
B
Errada

Verdadeira: pelo art. 189 do CC, violado o direito nasce a pretensão, que se extingue pela prescrição. O direito constitucional de ação permanece.

art. 189, Código Civil
C
Errada

Verdadeira: segundo Miguel Reale, coordenador da comissão, o CC/2002 se orienta pelos princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade.

Miguel Reale — princípios do CC/2002
D
Errada

Verdadeira: é a responsabilidade objetiva do habitante pelo effusis et dejectis, prevista no art. 938 do CC.

art. 938, Código Civil
E
Correta

É a incorreta. O art. 187 do CC qualifica expressamente o abuso do direito como ato ilícito ("também comete ato ilícito o titular de um direito que..."), e um dos limites que ele impõe é a boa-fé. O erro está em negar a natureza de ato ilícito.

Pegadinha: Nega a qualificação de ato ilícito que está na literalidade do art. 187.
art. 187, Código Civil

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Introdução ao Direito Civil: Constitucionalização, Paradigmas do Código de 2002 e Eficácia dos Direitos Fundamentais

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