Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA. Em relação ao disposto no Código Civil:
- Ao registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade, mas não a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.
- Ba transferência de ativos ou de passivos de valor proporcionalmente insignificante, sem efetivas contraprestações, não configura confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.
- Ca parte identificável que não tenha redigido determinado dispositivo contratual não é beneficiada na interpretação de tal disposição.
- Da revisão dos contratos civis e empresariais poderá ser realizada amplamente e sem limitações.
- Eo estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, mas deverá ser sempre físico.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 1.368-C, §3º, do CC (Lei 13.874/2019) diz que o registro do regulamento do fundo na CVM é condição suficiente para garantir tanto a publicidade quanto a oponibilidade de efeitos perante terceiros.
Pegadinha: Nega a oponibilidade, que a lei assegura junto com a publicidade.O art. 50, §2º, II, do CC aponta como confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, mas ressalva expressamente as de valor proporcionalmente insignificante.
O art. 113, §1º, IV, do CC manda dar ao negócio o sentido mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se ela for identificável. Ou seja, essa parte é beneficiada na interpretação.
Pegadinha: Inverte a regra da interpretação contra quem redigiu a cláusula.Nos contratos civis e empresariais, a revisão contratual é excepcional e limitada, prevalecendo a intervenção mínima (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, III, CC, incluídos pela Lei 13.874/2019).
Pegadinha: O "amplamente e sem limitações" contraria a regra da excepcionalidade.O art. 1.142, §1º, do CC (incluído pela Lei 14.382/2022) acerta ao dizer que o estabelecimento não se confunde com o local da atividade, mas acrescenta que esse local pode ser físico ou virtual.
Pegadinha: Exige que o local seja "sempre físico", ignorando o estabelecimento virtual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Desconsideração da Personalidade Jurídica
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.