Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AO falso motivo que não tenha sido expresso como razão determinante não viciará a declaração de vontade.
- BNão há previsão legal no direito brasileiro para o erro de direito.
- CA consequência jurídica do reconhecimento judicial da coação é o da anulabilidade do negócio jurídico.
- DO dolo de aproveitamento não consiste em requisito expresso da disciplina jurídica da lesão no Código Civil.
- EA manifestação de vontade não subsistirá se o autor da declaração e o seu destinatário tinham conhecimento da reserva mental.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é a literalidade do art. 140 do CC. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como sua razão determinante.
É a incorreta. O art. 139, III, do CC prevê expressamente o erro de direito como erro substancial, quando não implica recusa à aplicação da lei e é o motivo único ou principal do negócio.
Pegadinha: Nega a existência do erro de direito, que o CC/2002 passou a prever expressamente.Verdadeira: a coação é vício do consentimento e torna o negócio anulável (art. 171, II, CC), no prazo decadencial de 4 anos contados de quando ela cessar (art. 178, I).
Verdadeira: o art. 157 do CC exige premente necessidade ou inexperiência e prestação manifestamente desproporcional, sem exigir que a outra parte se aproveite dolosamente da situação. É o entendimento do Enunciado 150 da Jornada de Direito Civil.
Verdadeira: em regra, a manifestação de vontade subsiste apesar da reserva mental. Ela deixa de subsistir quando o destinatário tinha conhecimento da reserva (art. 110, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Defeitos do Negócio Jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude contra Credores
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