Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa CORRETA.
- AAqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade são considerados absolutamente incapazes.
- BO Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme aos artigos 20 e 21 do Código Civil para declarar inexigível autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais.
- CSe dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, haverá presunção absoluta de comoriência.
- DA emancipação voluntária exige homologação judicial.
- ESerá declarada a morte presumida sem declaração de ausência daquela pessoa que desaparecer de seu domicílio sem dela haver notícia.
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Comentário de cada alternativa
Depois do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), quem não pode exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente, é relativamente incapaz (art. 4º, III, CC). Absolutamente incapazes são apenas os menores de 16 anos (art. 3º).
Pegadinha: Usa a redação anterior a 2015, que classificava essas pessoas como absolutamente incapazes.Em controle concentrado, o STF deu interpretação conforme aos arts. 20 e 21 do CC para declarar inexigível o consentimento da pessoa biografada ou de seus familiares para obras biográficas literárias ou audiovisuais. Eventuais abusos ficam sujeitos a reparação posterior.
A comoriência (art. 8º, CC) é presunção relativa e só incide quando não se puder averiguar quem morreu primeiro. Admite prova em contrário.
Pegadinha: Troca presunção relativa por "absoluta".A emancipação voluntária é concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial (art. 5º, parágrafo único, I, CC). Só a emancipação judicial, do menor sob tutela, depende de sentença.
Pegadinha: Exige homologação judicial que a lei dispensa expressamente.Quem desaparece do domicílio sem dar notícias fica sujeito à declaração de ausência (art. 22, CC). A morte presumida sem ausência (art. 7º) exige que a morte seja extremamente provável para quem estava em perigo de vida, ou se aplica ao desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não encontrado até dois anos após o fim da guerra.
Pegadinha: Confunde a hipótese de ausência com a de morte presumida sem ausência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Fim da Personalidade: Morte, Morte Presumida, Comoriência e Ausência
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