Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 44 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Magistratura estadual

Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz

  1. Anão pode aceitar novo processo, já que a impronúncia é definitiva.
  2. Bdeve necessariamente recorrer, de ofício, ao Tribunal.
  3. Cpode aceitar nova denúncia, desde que não extinta a punibilidade.
  4. Ddeve determinar diligência para melhor esclarecimentos e eventualmente reconsiderar a decisão.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A impronúncia não faz coisa julgada material: enquanto não extinta a punibilidade, nova denúncia ou queixa pode ser oferecida se houver prova nova (art. 414, parágrafo único, CPP).

Pegadinha: Chama de "definitiva" uma decisão que admite novo processo.
art. 414, parágrafo único, CPP
B
Errada

Não há reexame necessário da impronúncia. Contra ela cabe apelação voluntária (art. 416, CPP).

Pegadinha: Inventa um recurso de ofício que a lei não prevê.
art. 416, CPP
C
Correta

Pelo art. 414, parágrafo único, do CPP, enquanto não extinta a punibilidade, pode ser oferecida nova denúncia ou queixa. A alternativa omite que a lei exige prova nova, mas é a única compatível com o dispositivo.

art. 414, parágrafo único, CPP
D
Errada

Depois de proferir a impronúncia, o juiz não pode determinar diligências para reconsiderá-la. As diligências cabem antes da decisão (arts. 410 e 411, CPP); depois dela, resta à acusação apelar (art. 416) ou oferecer nova denúncia com prova nova.

arts. 414 e 416, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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