Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A chamada absolvição imprópria acontece quando
- Ao juiz impronuncia o acusado.
- Bo juiz absolve o acusado, acolhendo os argumentos da defesa preliminar.
- Co juiz absolve o acusado, mas impõe a ele medida de segurança.
- Do juiz declara extinta a punibilidade pela prescrição.
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Impronúncia não é absolvição. É decisão terminativa sem exame definitivo do mérito, que permite nova denúncia com prova nova enquanto não extinta a punibilidade (art. 414, CPP).
Absolver o réu acolhendo a resposta à acusação é absolvição sumária própria (art. 397, CPP), sem imposição de medida de segurança.
Na absolvição imprópria, o juiz reconhece a inimputabilidade do art. 26 do CP, absolve o réu e lhe impõe medida de segurança (art. 386, VI, e parágrafo único, III, CPP). A Súmula 422 do STF confirma que a absolvição não prejudica a medida de segurança, quando couber.
Declarar extinta a punibilidade pela prescrição não impõe sanção alguma e não se confunde com a absolvição imprópria, que pressupõe a aplicação de medida de segurança.
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