Súmulas do STF
Súmula 422 do STF
Enunciado
Alcance limitado — após a reforma penal de 1984 (fim do duplo binário), a medida de segurança só se aplica ao inimputável (absolvição imprópria) ou ao semi-imputável em substituição à pena; a absolvição própria não admite medida de segurança.
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 43Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.