Súmulas do STF
Súmula 423 do STF
Enunciado
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.