Súmulas do STF
Súmula 424 do STF
Enunciado
Alcance limitado — no CPC/2015, a decisão de saneamento torna-se estável após o prazo de 5 dias para pedido de esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º), mas questões não agraváveis decididas nela não precluem e podem ser impugnadas na apelação (art. 1.009, §1º).
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.