Súmulas do STF
Súmula 425 do STF
Enunciado
Súmula superada — pressupõe o antigo agravo apresentado ao juízo de origem e despachado em cartório; hoje o agravo de instrumento é interposto diretamente no tribunal (CPC, art. 1.016) e a tempestividade se afere pela data do protocolo ou postagem.
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.