Súmulas do STF
Súmula 426 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo no auto do processo, do CPC de 1939, não existe mais; no CPC/2015 as interlocutórias não agraváveis são impugnadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º).
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.