Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 42 — TJ-SP 2023 · VUNESP

Direito Processual PenalVUNESP2023Magistratura estadual

Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz

  1. Adeve prorrogar o prazo da suspensão.
  2. Bpode revogar a suspensão do processo.
  3. Cdeve declarar a extinção da punibilidade.
  4. Ddeve impor novas condições ao acusado.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há previsão de prorrogação do período de prova pela notícia de novo crime. O que a lei prevê é a revogação do benefício (art. 89, §3º, Lei 9.099/1995).

art. 89, §3º, Lei 9.099/1995
B
Correta

Pelo Tema 920 dos Repetitivos do STJ, a suspensão pode ser revogada mesmo depois de ultrapassado o prazo, desde que o fato tenha ocorrido durante sua vigência. Por isso o fim do período de prova não leva automaticamente à extinção da punibilidade (art. 89, §§3º e 5º, Lei 9.099/1995). Se o beneficiário vier a ser processado por outro crime, a revogação é obrigatória (§3º).

Tema 920art. 89, §§3º e 5º, Lei 9.099/1995
C
Errada

O mero decurso do prazo não obriga a declarar a extinção da punibilidade quando surge notícia de crime praticado durante o período de prova. Pelo Tema 920 do STJ, a revogação continua possível.

Pegadinha: Supõe que a extinção da punibilidade seria automática com o fim do prazo.
Tema 920
D
Errada

Novo crime no período de prova não autoriza impor novas condições; a consequência legal é a revogação da suspensão (art. 89, §3º, Lei 9.099/1995).

art. 89, §3º, Lei 9.099/1995

Para aprofundar

Tema 920 do STJ

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