Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 41 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório. Esse conceito caracteriza a teoria
- Ada ubiquidade.
- Bdo resultado.
- Cda irretroatividade.
- Dda atividade.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A banca adotou a ubiquidade: nos crimes à distância, iniciados no Brasil e consumados no exterior, o art. 6º do CP considera o crime praticado tanto onde ocorreu a ação quanto onde ocorreu o resultado, e o art. 70, §1º, do CPP fixa a competência no lugar do último ato executório. O caput do art. 70 segue a teoria do resultado, mas o enunciado trata justamente da exceção do crime à distância, que só se resolve pela ubiquidade.
A teoria do resultado explica só a regra geral do caput do art. 70 do CPP. Ela não explica a fixação da competência pelo último ato executório praticado no Brasil quando o resultado ocorre no exterior (art. 70, §1º).
Pegadinha: A primeira frase do enunciado descreve a teoria do resultado, mas a pergunta mira o crime à distância.Irretroatividade é princípio de aplicação da lei penal no tempo (art. 5º, XL, CF); não serve para fixar o lugar do crime ou a competência.
A teoria da atividade é a adotada pelo CP para o tempo do crime (art. 4º). No lugar do crime, o CP adota a ubiquidade (art. 6º), e a regra de competência do CPP parte do resultado.
Pegadinha: Mistura a teoria do tempo do crime (art. 4º) com a do lugar (art. 6º).Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 70 do CPP adota a teoria do resultado, inclusive no §1º, que apenas a adapta ao crime à distância, e que a ubiquidade é a teoria do art. 6º do CP para definir a aplicação da lei penal brasileira.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.