Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?
- ASigilo dos registros do processo e condenação, devendo ser requerida no prazo de 2 (dois) anos da extinção da pena, acarretando a reintegração do condenado ao cargo, função pública ou mandato eletivo.
- BSigilo dos registros do processo e condenação, sem interferência no prazo de 02 (dois) anos do dia que julgada extinta, por sentença, a pena imposta.
- CSigilo dos registros do processo e da condenação, devendo ser requerida no prazo de 02 (dois) anos da data da extinção ou cumprimento da pena, sob pena de preclusão.
- DSigilo dos registros do processo e condenação, e decurso do prazo de 02 (dois) anos do dia em que extinta ou cumprida a pena.
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Comentário de cada alternativa
A reabilitação é requerida depois de passados 2 anos, e não "no prazo de" 2 anos (art. 94, CP). Ela também não reintegra o condenado ao cargo, função ou mandato perdido: o art. 93, parágrafo único, veda a reintegração nos casos do art. 92, I e II.
Pegadinha: Transforma o prazo mínimo de espera em prazo final e contraria a vedação de reintegração.O sigilo está correto, mas o decurso de 2 anos é requisito indispensável. Esse prazo conta da extinção da pena "de qualquer modo" ou do fim da execução, e não só da extinção declarada por sentença (art. 94, CP).
Pegadinha: Nega a relevância do prazo e o limita à extinção por sentença.Não há preclusão. Os 2 anos são o tempo mínimo de espera a partir da extinção ou do cumprimento da pena, e o pedido indeferido pode ser renovado a qualquer tempo, com novos elementos (art. 94, caput e parágrafo único, CP).
Pegadinha: Converte o prazo mínimo em prazo decadencial "sob pena de preclusão".A reabilitação assegura o sigilo dos registros do processo e da condenação (art. 93, CP). Pode ser requerida depois de 2 anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou terminar sua execução, contados nesse prazo os períodos de prova do sursis e do livramento não revogados (art. 94, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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