Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É requisito para a concessão do livramento condicional:
- Aa realização de trabalho ou estudo durante os 06 meses que antecederam o pedido de livramento.
- Bnão tenha cometido falta grave nos últimos 18 (dezoito) meses.
- Captidão para prover sua subsistência, ou comprovar quem o possa fazer, em decorrência de trabalho honesto.
- Dque a pena privativa de liberdade seja igual ou superior a 2 anos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 83 do CP não exige trabalho ou estudo nos seis meses anteriores. Exige bom comportamento, ausência de falta grave nos últimos 12 meses, bom desempenho no trabalho atribuído e aptidão para prover a própria subsistência.
Pegadinha: Cria um requisito temporal de trabalho/estudo que não existe.O prazo sem falta grave é de 12 meses, e não de 18 (art. 83, III, "b", CP, incluído pela Lei 13.964/2019). Segundo o Tema 1.161 dos Repetitivos do STJ, o bom comportamento deve ser avaliado em todo o histórico prisional, e não apenas nesses 12 meses.
Pegadinha: Prazo alterado de 12 para 18 meses.A lei exige do próprio condenado aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto (art. 83, III, "d", CP). Não há a alternativa de comprovar que um terceiro pode sustentá-lo.
Pegadinha: Acrescenta ao texto legal a hipótese "ou comprovar quem o possa fazer".O caput do art. 83 do CP só admite o livramento condicional para condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos. Para alcançar esse patamar, as penas de infrações diferentes podem ser somadas (art. 84, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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