Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 30 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Em relação à remissão,
- Apode ser concedida antes ou depois de iniciado o processo de apuração do ato infracional.
- Bsua concessão é privativa do Ministério Público, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato.
- Cimplica, necessariamente, no reconhecimento da responsabilidade pelo adolescente.
- Dpode ser incluída a aplicação de qualquer das medidas socioeducativas previstas em lei, a ser devidamente cumprida pelo adolescente.
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Comentário de cada alternativa
Antes do processo, o MP pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo (art. 126, caput, ECA). Depois de iniciado o procedimento, o juiz pode concedê-la como suspensão ou extinção do processo (art. 126, parágrafo único).
A remissão como exclusão do processo cabe ao MP, mas não é privativa dele: iniciado o procedimento, o juiz pode concedê-la como suspensão ou extinção (art. 126, parágrafo único, ECA).
Pegadinha: Usa "privativa" para esconder a remissão judicial.A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade e não vale para efeito de antecedentes (art. 127, ECA).
Pegadinha: Inverte a literalidade do art. 127 ("não implica necessariamente").A remissão pode vir com medida prevista em lei, mas não com qualquer uma: ficam excluídas a semiliberdade e a internação (art. 127, ECA).
Pegadinha: O "qualquer" omite a exceção da semiliberdade e da internação.Resolva esta e milhares de outras questões
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