Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-SE 2025 · FGV
Leonor e Sérgio foram casados por anos em comunhão universal de bens, período em que prosperaram financeiramente. Às vésperas de completarem suas bodas de prata, Leonor descobre uma traição e eles resolvem se separar. Da partilha, que rateou rigorosamente todo o acervo patrimonial, constou cláusula segundo a qual Sérgio, por ter ficado com investimentos e bens que produzem rendimentos, pagaria, vitaliciamente, 30 mil reais a Leonor. Anos depois, Sérgio, aos 85 anos, sofre séria complicação de saúde e pretende se exonerar destes pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aé possível a exoneração dos pagamentos, diante do acometimento da saúde de Sérgio, sobretudo considerando a equanimidade da partilha e o fato de Leonor ter recebido sua meação em expressivo montante, a lhe permitir conforto financeiro;
- Bé possível a revisão judicial dos valores, nos termos do Art. 1.699 do Código Civil (“[s]e, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”), mas não a exoneração;
- Cé possível a exoneração dos pagamentos, não com base nas normas relativas a alimentos, mas pela nulidade da estipulação de renda vitalícia, quando deveria ser por prazo certo;
- Dé possível a exoneração dos pagamentos, não com base nas normas relativas a alimentos, mas pela aplicação da teoria da onerosidade excessiva a justificar a resolução do negócio jurídico;
- Enão é possível a exoneração nem a revisão dos pagamentos livremente pactuados dentro do figurino legal.
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Comentário de cada alternativa
A obrigação não é alimentar: decorre da própria partilha, como compensação a Leonor por Sérgio ter ficado com os bens rentáveis. Por isso não se sujeita ao binômio necessidade-possibilidade, e a doença do devedor ou a situação confortável da credora não autorizam a exoneração.
Pegadinha: Trata como alimentos uma prestação que é contrapartida patrimonial da partilha.O art. 1.699 do CC se aplica a alimentos, e a prestação aqui é a contrapartida negocial da divisão do acervo, não pensão alimentícia. Assim, não cabe nem revisão nem exoneração com base nele.
Pegadinha: Transcreve corretamente o art. 1.699, mas o aplica a obrigação que não tem natureza alimentar.A renda pode ser constituída por prazo certo ou por toda a vida do credor (art. 806 CC). Logo, a estipulação vitalícia é válida.
Pegadinha: Inventa uma exigência de prazo certo que o art. 806 do CC não faz.A onerosidade excessiva (art. 478 CC) exige acontecimento extraordinário e imprevisível que desequilibre as prestações, com extrema vantagem para a outra parte. A doença de um idoso de 85 anos não altera a base do negócio, já que a renda é custeada pelos rendimentos dos bens que ele recebeu.
A cláusula integra a partilha consensual e funciona como compensação a Leonor pelos bens rentáveis que ficaram com Sérgio; tem natureza negocial e patrimonial, não alimentar. Por isso não se aplica o art. 1.699 do CC, e a renda vitalícia é lícita (art. 806 CC). A doença do devedor não é fato extraordinário capaz de autorizar resolução ou revisão, e o pacto deve ser cumprido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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