Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-SE 2025 · FGV
Na confusa contabilidade da XPTN Ltda., constavam, em 13/05/2023, cinco débitos não pagos perante o mesmo credor, o ABC S/A. O primeiro era referente a um empréstimo, no valor total de 50 mil reais, vencido há seis meses, com juros moratórios de 0,5% ao mês e sem multa moratória. O segundo, referente a uma locação, no valor total de 60 mil reais, teve vencimento há dois meses, com juros moratórios de 2% ao mês e com multa moratória de 10%. O terceiro, referente a uma indenização por responsabilidade civil extracontratual, com juros legais, ainda estava pendente de liquidação judicial. O quarto, referente a uma compra, no valor total de 80 mil reais, venceu há três meses, com juros moratórios de 1% ao mês e com multa moratória de 5%. O quinto, referente a uma empreitada, no valor de 40 mil reais, vencerá daqui a dois meses, portanto, sem juros moratórios ou multa. Naquele mesmo dia, 13/05/2023, a XPTN transferiu para o ABC o montante de 60 mil reais, sem, contudo, indicar a razão dessa transferência e sem o credor emitir recibo. Diante disso, o débito pago pela transferência foi:
- Ao primeiro, referente a um empréstimo;
- Bo segundo, referente a uma locação;
- Co terceiro, referente a uma indenização;
- Do quarto, referente a uma compra;
- Eo quinto, referente a uma empreitada.
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Comentário de cada alternativa
Como nem o devedor nem o credor indicaram a imputação, aplica-se o art. 355 do CC: ela recai primeiro sobre as dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar, o que exclui a indenização (ilíquida) e a empreitada (não vencida). Entre as restantes, o empréstimo é a mais antiga e a única que os 60 mil quitam por inteiro (cerca de 51,5 mil com juros). A locação (cerca de 68,4 mil) e a compra (cerca de 86,4 mil) só seriam pagas em parte, e o credor não é obrigado a receber pagamento parcial (art. 314 CC). Por isso o critério da dívida mais onerosa não se aplica aqui.
A locação é mais onerosa, mas soma cerca de 68,4 mil (principal, multa de 10% e juros de 4%), valor que a transferência de 60 mil não quita. Além disso, venceu depois do empréstimo, que tem prioridade pela antiguidade (art. 355 CC), e o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial (art. 314 CC).
Pegadinha: Atrai o candidato para o critério da dívida 'mais onerosa', ignorando que o valor pago não a quita e que ela não é a mais antiga.A indenização ainda depende de liquidação judicial e, portanto, não é dívida líquida. A imputação só alcança dívidas líquidas e vencidas (arts. 352 e 355 CC).
A compra soma cerca de 86,4 mil, valor que os 60 mil não quitam, e venceu depois do empréstimo. Não pode, portanto, receber a imputação legal (arts. 314 e 355 CC).
A empreitada ainda não venceu, e a imputação legal recai sobre dívidas vencidas (art. 355 CC). Além disso, o prazo se presume a favor do devedor, e o pagamento de dívida vincenda não se presume.
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