Questão comentada · Direito Civil

Questão 6 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito CivilFGV2025Magistratura estadual

Rosenildo era credor cível de empreendimento de economia solidária. Depois de descobrir a confusão patrimonial entre seus diretores, postulou judicialmente, no bojo de execução de título extrajudicial, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o pleito é:

  1. Ainviável, porque a legislação não concede personalidade jurídica autônoma aos empreendimentos de economia solidária;
  2. Binviável, considerando que, embora tais empreendimentos tenham personalidade jurídica autônoma, seus membros não têm direitos e deveres entre si, de modo que não poderiam responder pelas obrigações do ente coletivo;
  3. Cviável e poderá atingir todos os membros, que são ligados por um vínculo obrigacional semelhante ao das sociedades;
  4. Dviável, mas poderá atingir apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade, porque, nesse tipo de pessoa jurídica, o elemento pessoal pouco importa;
  5. Eviável e poderá atingir todos os membros, porque, nesse tipo de pessoa jurídica, o elemento pessoal pouco importa.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os empreendimentos de economia solidária costumam adotar formas de pessoa jurídica de direito privado (associações, cooperativas etc.), dotadas de personalidade jurídica própria. Por isso a desconsideração é, em tese, possível.

art. 44 CC
B
Errada

É verdade que entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos (art. 53, parágrafo único, CC), mas isso não impede a desconsideração. Comprovada a confusão patrimonial (art. 50 CC), a responsabilidade alcança quem praticou ou se beneficiou do abuso.

Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (art. 53, parágrafo único, CC) para tirar uma conclusão falsa: a de que a desconsideração seria inviável.
art. 53, parágrafo único, CCart. 50 CC
C
Errada

Nesses entes não há vínculo obrigacional entre os membros semelhante ao das sociedades: o art. 53, parágrafo único, do CC o afasta. Por isso a desconsideração não alcança indistintamente todos os membros.

Pegadinha: Equipara o ente de fins não econômicos à sociedade para estender a responsabilidade a todos os membros.
art. 53, parágrafo único, CC
D
Correta

A desconsideração é viável, pois houve confusão patrimonial (art. 50 CC). Mas, como nesses entes associativos o elemento pessoal é tênue e não há obrigações recíprocas entre os membros (art. 53, parágrafo único, CC), ela atinge apenas os associados que exerceram cargo diretivo com poder de decisão, ou seja, os que podiam praticar o abuso, e não a massa de membros.

art. 50 CCart. 53, parágrafo único, CCdesconsideração em entes associativos limitada aos gestores
E
Errada

A premissa (elemento pessoal pouco relevante) leva à conclusão oposta: justamente por isso não se pode atingir todos os membros, mas só os que tinham poder de gestão e participaram do abuso.

Pegadinha: Usa o mesmo fundamento da correta para chegar à extensão a todos os membros.
art. 50 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Jurídica: Teorias, Classificação, Associações, Fundações e Extinção

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