Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-SE 2025 · FGV
Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu. Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:
- Asuspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;
- Bsubstituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;
- Csubstituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;
- Dsubstituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;
- Esubstituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.
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Comentário de cada alternativa
O sursis só cabe quando a substituição por restritiva de direitos não for indicada ou cabível (art. 77, III, CP); presentes os requisitos do art. 44, a substituição prevalece.
Pegadinha: Ignora o caráter subsidiário do sursis.Para pena superior a 1 ano, a substituição é por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas (art. 44, §2º, CP); uma só restritiva ou multa vale apenas para pena de até 1 ano.
Pegadinha: Aplica a regra das penas de até um ano.Além de errar a forma da substituição (art. 44, §2º, CP), nega a perda do cargo, que é cabível: a pena é igual ou superior a 1 ano em crime com violação de dever para com a Administração (art. 92, I, a, CP).
A pena de 2 anos, sem violência e com circunstâncias favoráveis, admite substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva e multa (art. 44, §2º, CP). Sendo a pena igual ou superior a 1 ano em crime com violação de dever para com a Administração Pública, cabe a perda do cargo (art. 92, I, a, CP), motivadamente declarada na sentença (art. 92, §1º, CP); a substituição não afasta esse efeito, que decorre da pena aplicada.
A forma da substituição está correta, mas a perda do cargo é possível (art. 92, I, a, CP), já que a pena atinge 1 ano em crime funcional, e a substituição não a impede.
Pegadinha: Supõe que a substituição impede a perda do cargo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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