Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-SE 2025 · FGV
Bernardo, depois de perder a hora para ir para o trabalho, receoso de ser sancionado por seu empregador, o qual já vem reclamando de seus constantes atrasos, decide fabricar uma justificativa para sua falta. Para tanto, vai com seu cachorro a uma clínica veterinária municipal, gerida por uma Organização Social (OS) contratada pela Prefeitura. No local, alega falsamente que seu cachorro está com diarreia, perante o médico veterinário, dr. Caio, contratado da OS, que ali trabalha há três semanas. Após examinar o animal, dr. Caio informa que o cão está bem e que não há necessidade de medicá-lo, orientando Bernardo a alimentá-lo apenas com ração e mantê-lo hidratado. Ato contínuo, Bernardo lhe solicita um atestado, para justificar sua falta ao trabalho, porém dr. Caio se recusa, pois o animal está saudável. Bernardo, então, lhe oferece a importância de vinte reais para que lhe entregue o atestado, e dr. Caio aceita a oferta, entregando-lhe o documento, no qual atesta falsamente que o cachorro está desidratado e enfraquecido, e que permaneceu na clínica, tomando soro na veia, ao longo de todo aquele dia, acompanhado por seu tutor, Bernardo. No dia seguinte, Bernardo entrega o atestado no RH da empresa onde trabalha, para justificar sua falta. Passadas duas semanas, policiais, depois de receberem notícia de que um falso médico veterinário estaria trabalhando na citada clínica, comparecem ao local, onde, após breve averiguação, descobrem que dr. Caio é, na verdade, estudante de veterinária, cursando o segundo ano da faculdade, sendo o fato amplamente noticiado na imprensa. O diretor de RH da empresa onde Bernardo trabalha, ao tomar conhecimento da notícia, resolve examinar melhor o atestado que ele apresentara e, depois de verificar que seu emissor é o mesmo falso médico veterinário citado no noticiário, formaliza notícia de crime à polícia, instruída com o mencionado documento. Diante do caso narrado, é correto afirmar que Bernardo cometeu os crimes de:
- Afalsidade ideológica, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade ideológica e de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica;
- Bcorrupção ativa, em sua forma simples, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de falsidade de atestado médico e de exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, em sua forma qualificada;
- Ccorrupção ativa, em sua forma simples, e falsidade ideológica, em sua forma majorada, ao passo que Caio praticou o delito de falsidade de atestado médico e a contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade;
- Dcorrupção ativa, em sua forma majorada, e de uso de documento falso, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva e de falsificação de documento público, além da contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade;
- Ecorrupção ativa e de falsidade ideológica, ambos em suas respectivas formas majoradas, ao passo que Caio praticou os delitos de corrupção passiva, com incidência de causa de aumento de pena, e de falsidade ideológica, em sua forma majorada, além da contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade.
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Comentário de cada alternativa
Bernardo também responde por corrupção ativa (art. 333, CP), e o uso do atestado fica absorvido, pois quem participa do falso e usa o documento responde só pelo falso. Caio praticou corrupção passiva, e o exercício ilegal de veterinária era, à época, a contravenção do art. 47 da LCP, pois o art. 282 do CP só alcançava medicina, odontologia e farmácia (ver atualização).
A falsidade de atestado médico (art. 302, CP) só pode ser praticada por médico; atestado veterinário falso emitido por funcionário configura falsidade ideológica (art. 299, CP). Além disso, a corrupção ativa é majorada (art. 333, parágrafo único, CP), e o exercício ilegal de veterinária era, à época, contravenção (art. 47, LCP).
Pegadinha: Veterinário não é "médico" para fins do art. 302 do CP.A corrupção ativa é majorada (art. 333, parágrafo único, CP), porque Caio praticou o ato infringindo dever funcional; e Caio não comete falsidade de atestado médico (art. 302, CP), crime próprio de médico, mas falsidade ideológica e corrupção passiva.
O atestado tem forma verdadeira e conteúdo falso, o que é falsidade ideológica (art. 299, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP); além disso, o uso por Bernardo, partícipe do falso, fica absorvido.
Pegadinha: Confunde falsidade material com falsidade ideológica.Caio, contratado de OS que executa atividade típica da Administração, equipara-se a funcionário público (art. 327, §1º, CP): aceitou a vantagem e, em consequência, praticou o ato infringindo dever funcional, o que majora a corrupção passiva dele e a ativa de Bernardo (arts. 317, §1º, e 333, parágrafo único, CP). O atestado de conteúdo falso, emitido prevalecendo-se da função, é falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, CP), da qual Bernardo é partícipe, ficando absorvido o uso posterior; e, como Caio não é veterinário, o exercício ilegal da profissão era, à época, a contravenção do art. 47 da LCP (ver atualização).
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a majorante do art. 299, parágrafo único, do CP, ligada à condição pessoal de funcionário que se prevalece do cargo, não se comunica ao partícipe particular (art. 30, CP), de modo que Bernardo responderia por falsidade ideológica simples.
A Lei 15.425/2026 incluiu o médico veterinário no art. 282 do CP. Para fatos posteriores a ela, o exercício ilegal da veterinária é crime, e não a contravenção do art. 47 da LCP. O gabarito E, que fala em contravenção, vale para o fato da prova, pois a lei mais grave não retroage.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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