Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 41 — TJ-SE 2025 · FGV
Alberto, cujo prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação expirara há 25 dias, na condução de um caminhão, à noite, ao fazer arriscada ultrapassagem em trecho de via sinalizado com dupla faixa contínua, acaba colidindo frontalmente com um ônibus, cujo farol esquerdo estava inoperante e com lotação acima da permitida. Da colisão, restam feridos Alberto, que fica preso nas ferragens do veículo, e 18 passageiros do ônibus, além de cinco mortos (o motorista e outros quatro passageiros do ônibus). Diante do caso narrado, é correto afirmar que Alberto:
- Anão cometeu crime, pois sua culpa se compensa com a culpa do motorista do ônibus;
- Bresponde somente pelo crime de direção sem habilitação, pois, em relação à colisão, ocorreu por culpa do motorista do ônibus;
- Cresponde por cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;
- Dresponde por cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, ambos com a incidência de causa de aumento de pena;
- Eresponde pelos crimes de direção sem habilitação, cinco crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e 18 crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, os dois últimos com a incidência de causa de aumento de pena.
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Comentário de cada alternativa
No direito penal não há compensação de culpas: a culpa concorrente de terceiro ou da vítima não exclui a do agente e só pode influir na pena-base (art. 59, CP).
Pegadinha: Importa do direito civil a compensação de culpas.Alberto foi imprudente ao ultrapassar em faixa dupla contínua e deu causa à colisão; as irregularidades do ônibus não excluem sua culpa. Além disso, dirigir com CNH vencida não é o crime do art. 309 do CTB, segundo a jurisprudência do STJ, mas infração administrativa (art. 162, V, CTB).
Alberto responde por cinco homicídios culposos (art. 302, CTB) e 18 lesões corporais culposas (art. 303, CTB) na direção de veículo, em concurso formal (art. 70, CP), sem compensação de culpas. Segundo a jurisprudência do STJ, a CNH vencida não equivale a "não possuir habilitação", por isso não incide a majorante do art. 302, §1º, I, nem o crime do art. 309 do CTB; tampouco cabe a majorante da omissão de socorro, pois ele ficou preso às ferragens.
Não há causa de aumento: CNH vencida não se confunde com falta de habilitação (art. 302, §1º, I, CTB), e Alberto, preso às ferragens, não podia prestar socorro (art. 302, §1º, III, CTB).
Pegadinha: Equipara CNH vencida a falta de habilitação.Não há crime de direção sem habilitação (art. 309, CTB), porque Alberto era habilitado e a CNH apenas estava vencida, nem incidem as majorantes do art. 302, §1º, do CTB.
Pegadinha: Trata a validade vencida como ausência de habilitação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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