Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 40 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2025Magistratura estadual

A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos. Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir. I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente. Está correto o que se afirma em:

  1. AI, apenas;
  2. BI e II, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Reproduz o art. 6º da Lei 10.216/2001: a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

art. 6º, Lei 10.216/2001
II
Falsa

O art. 4º, §3º, da Lei 10.216/2001 veda a internação em instituições com características asilares, sem exceção por falta de vaga ou outra situação excepcional.

art. 4º, §3º, Lei 10.216/2001
III
Falsa

A internação voluntária ou involuntária deve ser autorizada por médico registrado no CRM do Estado onde se localize o estabelecimento, e não o domicílio do paciente.

art. 8º, Lei 10.216/2001

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: apenas a I é verdadeira — ver assertivas.

art. 6º, Lei 10.216/2001
B
Errada

Errada: a II é falsa — ver assertiva II.

Pegadinha: Cria exceção inexistente à vedação de instituições asilares.
art. 4º, §3º, Lei 10.216/2001
C
Errada

Errada: a III é falsa — ver assertiva III.

Pegadinha: Troca "estabelecimento" por "domicílio do paciente".
art. 8º, Lei 10.216/2001
D
Errada

Errada: II e III são falsas, e a I, que é verdadeira, ficou de fora — ver assertivas.

Lei 10.216/2001
E
Errada

Errada: II e III são falsas — ver assertivas II e III.

Lei 10.216/2001

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