Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 39 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2025Magistratura estadual

Nilma, no sétimo mês de gestação, decide que entregará seu filho para adoção, pois entende que não possui condições financeiras para criá-lo. Com o nascimento, Nilma entrega a criança para um casal de amigos, por quem nutre grande consideração e que sabe serem pessoas honestas e idôneas. O casal Thimóteo e Ana, após muita insistência de Nilma, acaba por aceitar o encargo. No ano de 2024, quando a infante já contava com 4 anos de idade, em razão da criação de vínculos afetivos, o casal ingressa com ação de adoção com a anuência de Nilma. Aberta vista ao Ministério Público, o promotor articula requerimento de busca e apreensão da criança com o consequente encaminhamento para família devidamente incluída no Cadastro Nacional de Adoção. O magistrado determina a expedição do mandado de busca e apreensão, o acolhimento institucional e a consulta ao cadastro por interessados na adoção da infante. Nesse caso, é correto afirmar que:

  1. Acuida-se de hipótese da denominada adoção intuitu personae;
  2. Ba decisão relativa à busca e apreensão foi acertada; entretanto, antes de proceder à colocação da criança em família substituta, o magistrado deveria determinar a pesquisa por membros da família extensa interessados em assumir a guarda da criança;
  3. Cde acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção tem um caráter absoluto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar;
  4. Da decisão relativa à busca e apreensão não foi adequada; no entanto, em observância ao devido processo legal, o magistrado deveria determinar, para manifestação nos autos, a intimação de eventuais membros da família natural, ou seja, aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
  5. Ea busca e apreensão e a colocação em acolhimento institucional não foram medidas adequadas, isso porque o infante está inserido em um ambiente familiar, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato. Assim, caso não haja pretendente interessado em adotá-lo, a adoção poderá ser concedida ao casal Thimóteo e Ana. 
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Há adoção intuitu personae (dirigida) quando a mãe escolhe e entrega o filho a pessoas determinadas, fora do cadastro, que é exatamente o caso de Nilma ao entregar a criança a Thimóteo e Ana.

adoção intuitu personaeart. 50, §13, ECA
B
Errada

A busca e apreensão não foi acertada: sem risco à criança, deve-se preservar o vínculo socioafetivo consolidado por quatro anos com os guardiões, e não acolhê-la, em atenção ao melhor interesse (arts. 19, §1º, e 100, parágrafo único, ECA).

art. 100, parágrafo único, ECA
C
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a ordem cronológica do cadastro de adoção não é absoluta e cede ao melhor interesse da criança, sobretudo diante de vínculo afetivo consolidado.

Pegadinha: "Caráter absoluto" contraria a flexibilização admitida pela jurisprudência.
art. 50, ECA
D
Errada

Família natural é a formada pelos pais, ou qualquer deles, e seus descendentes (art. 25, caput, ECA); a definição dada na alternativa é a de família extensa (art. 25, parágrafo único, ECA).

Pegadinha: Troca o conceito de família natural pelo de família extensa.
art. 25, ECA
E
Errada

Acerta ao considerar inadequados a busca e apreensão e o acolhimento, mas erra ao condicionar a adoção pelo casal à falta de pretendentes cadastrados: o vínculo socioafetivo consolidado justifica, por si, a adoção pelos guardiões quando atende ao melhor interesse da criança.

Pegadinha: Subordina o vínculo socioafetivo ao cadastro.
art. 43, ECA

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