Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-SE 2025 · FGV
Rodrigo, adolescente de 17 anos de idade, pratica ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público oferece a representação e, durante o curso do processo, Rodrigo completa 18 anos. Ante o indeferimento da internação provisória pelo juízo, Rodrigo respondeu ao processo infracional em liberdade. Antes da instrução, noticia-se nos autos que Rodrigo também figura como réu por crime de estupro cometido após a prática do ato infracional. O magistrado acolhe o pleito ministerial e aplica medida socioeducativa de internação. Após dois anos de cumprimento, apresenta-se relatório indicando o advento de transtorno mental de Rodrigo. Considerando o caso proposto, as disposições concernentes à execução das medidas socioeducativas, a Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) e a Resolução CNJ nº 165/2012, é correto afirmar que:
- Aa liberação do jovem de programa de atendimento, quando completados os 21 anos, depende de decisão judicial específica;
- Bpara a facilitação, eficiência e celeridade dos atos processuais entre juízos, permite-se o processamento da execução da medida socioeducativa por carta precatória;
- Cno caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, ocorrerá extinção automática da execução, ante a ausência de interesse no processo de reeducação, cientificando-se o juízo criminal competente;
- Do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e por decisão do juízo criminal competente;
- Esegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante a suspensão da execução da medida, o período de tratamento não deve ser computado no prazo de três anos, imposto pelo Art. 121, §3º, do ECA, como limite máximo à medida socioeducativa de internação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A liberação aos 21 anos é compulsória (art. 121, §5º, ECA) e não depende de decisão judicial específica.
Pegadinha: Condiciona a liberação compulsória a decisão judicial.A Resolução CNJ nº 165/2012 veda o processamento da execução de medida socioeducativa por carta precatória, exigindo a formação dos autos de execução no juízo competente.
Pegadinha: Apresenta como permitido o que a norma proíbe.Quando o maior de 18 anos em cumprimento de medida responde a processo-crime, cabe ao juiz decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando o juízo criminal (art. 46, §1º, Lei 12.594/2012); não há extinção automática.
Pegadinha: "Automática" substitui a decisão judicial exigida pela lei.Pela Resolução CNJ nº 165/2012, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa não pode ser transferido para hospital de custódia, salvo se responder por infração penal praticada após os 18 anos e houver decisão do juízo criminal competente; o transtorno mental superveniente é tratado com avaliação multidisciplinar e encaminhamento à rede de saúde (art. 64, Lei 12.594/2012).
Na posição adotada pela banca, o período de tratamento não suspende nem amplia o prazo máximo de três anos da internação (art. 121, §3º, ECA), que é limite em favor do adolescente.
Pegadinha: Cria hipótese de suspensão do prazo não prevista em lei.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.