Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-SE 2025 · FGV
O Ministério Público propôs ação de destituição do poder familiar em face de Dalila, com relação à criança G. G. F. Argumenta-se que o infante foi submetido a diversos acolhimentos em razão de episódios de violência física e outras negligências por parte da genitora. O genitor da criança é falecido e, atualmente, ela está sob a guarda fática de sua avó paterna. O juízo concedeu a liminar para suspender o poder familiar e a requerida foi citada, porém não ofereceu resposta nos autos, razão pela qual foi decretada a sua revelia. Não houve nomeação de curador especial em favor da criança. Consta dos autos o relatório da equipe técnica da instituição de acolhimento, bem como parecer psicossocial da equipe multidisciplinar que assiste ao juízo. Ao final do processo, colhidos os elementos probatórios em instrução, o magistrado decretou a perda do poder familiar de Dalila em relação ao infante G. G. F. A genitora interpôs recurso para anular o referido provimento judicial, ao argumento de flagrante erro procedimental. Sobre esse caso, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- Aé dispensável a oitiva do genitor que, citado pessoalmente, não compareceu nos autos;
- Bera obrigatória a intimação da avó paterna, guardiã da criança, para se manifestar nos autos, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório;
- Ca concessão da liminar será, obrigatoriamente, precedida de entrevista com a criança ou com o adolescente perante equipe multidisciplinar;
- Dno caso, era necessária a nomeação de curador especial em favor da criança, em respeito ao princípio da proteção integral;
- Eo procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de ofício pela Justiça da Infância e da Juventude, quando, não ajuizada a ação, o magistrado entender que tal demanda atenderia ao interesse da criança.
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Comentário de cada alternativa
A oitiva dos pais é obrigatória quando identificados e em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento quando devidamente citados (art. 161, §4º, ECA); citada e revel, Dalila não precisava ser ouvida, e não há erro procedimental.
O ECA não exige a intimação da guardiã de fato para se manifestar na ação de destituição movida pelo MP contra a genitora; a avó não é parte, e os interesses da criança são tutelados pelo MP e pela equipe técnica.
A concessão da liminar será, preferencialmente, e não obrigatoriamente, precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar (art. 157, §3º, ECA).
Pegadinha: Troca "preferencialmente" por "obrigatoriamente".Segundo a jurisprudência do STJ, é desnecessária a nomeação de curador especial à criança na ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público, que já atua na defesa de seus interesses.
Pegadinha: Invoca a proteção integral para exigir providência que a atuação do MP já supre.O procedimento começa por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse (art. 155, ECA); não há instauração de ofício pelo juiz.
Pegadinha: Cria uma iniciativa judicial de ofício que a lei não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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