Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 24 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito Processual CivilFGV2025Magistratura estadual

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), fixando tese no sentido de ser devido o pagamento da gratificação por inatividade (GPI) a todos os policiais militares daquele estado, sejam ativos ou já passados à reserva remunerada. No ano de 2023, após o advento da Lei Estadual nº XXX, a qual vedou a percepção da verba pelos policiais da reserva, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) debateu a viabilidade jurídica de obter a revisão da tese anteriormente fixada, de modo a adequá-la à novel legislação. Nesse sentido, à luz do Código de Processo Civil e da Recomendação CNJ nº 134/2022, é correto afirmar que:

  1. Aacolhido eventual pedido de revisão da tese jurídica, haverá automática rescisão das decisões transitadas em julgado com amparo na tese revista, vedada a atribuição de efeitos prospectivos à alteração da tese;
  2. Ba revisão da tese jurídica dependerá de requerimento do estado, por meio de sua Procuradoria, das partes ou do Ministério Público, vedada a iniciativa de ofício do Poder Judiciário para rever a tese;
  3. Ca superação do precedente firmado pelo Tribunal de Justiça dispensa fundamentação específica, sendo admitida a sua superação implícita pelo juiz ou pelo relator;
  4. Da PGE poderá requerer a revisão da tese jurídica em razão de overriding, hipótese em que se recomenda considerar imprópria a utilização do distinguishing como via indireta de superação do precedente pelo Tribunal de Justiça;
  5. Eé recomendável a dispensa de menção, na fundamentação de eventual decisão determinando a revisão da tese jurídica, acerca da modulação de efeitos de tal revisão, sem que isso caracterize omissão da decisão. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A revisão da tese não rescinde automaticamente as decisões transitadas em julgado; para desconstituí-las é preciso ação rescisória. Além disso, a alteração de jurisprudência dominante ou de tese de casos repetitivos admite modulação de efeitos (art. 927, §3º, CPC), inclusive prospectivos.

Pegadinha: Junta dois erros: rescisão automática e vedação de modulação, quando o art. 927, §3º, a permite.
art. 927, §3º, CPCart. 986 CPC
B
Errada

O art. 986 do CPC prevê que a revisão da tese do IRDR se fará pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados. A iniciativa oficiosa é, portanto, admitida.

Pegadinha: Veda a revisão de ofício, que o art. 986 expressamente admite.
art. 986 CPC
C
Errada

A superação de precedente exige fundamentação adequada e específica, considerando segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia (art. 927, §4º, CPC). Deixar de seguir precedente sem demonstrar distinção ou superação torna a decisão não fundamentada (art. 489, §1º, VI). Não se admite superação implícita.

art. 927, §4º, CPCart. 489, §1º, VI, CPC
D
Correta

A lei estadual superveniente que vedou a verba aos inativos esvazia parte da tese, típica hipótese de overriding (superação parcial por alteração do substrato normativo), a justificar o pedido de revisão (art. 986 CPC). A Recomendação CNJ 134/2022, que orienta o tratamento dos precedentes, considera imprópria a utilização da técnica da distinção (distinguishing) como via indireta de superação: se o precedente não deve mais valer, deve ser formalmente revisto pelo tribunal que o fixou.

art. 986 CPCart. 927, §§2º a 4º, CPCRecomendação CNJ 134/2022
E
Errada

A decisão que revisa tese firmada deve enfrentar expressamente a modulação dos efeitos, em atenção à segurança jurídica e à proteção da confiança (art. 927, §§3º e 4º, CPC), como orienta também a Recomendação CNJ 134/2022. Dispensar essa análise seria omissão.

Pegadinha: Inverte a recomendação: em vez de dispensar, deve-se tratar expressamente da modulação.
art. 927, §§3º e 4º, CPCRecomendação CNJ 134/2022
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Pela literalidade do art. 986 do CPC, a revisão da tese do IRDR se dá de ofício ou a requerimento dos legitimados do art. 977, III (Ministério Público e Defensoria Pública), o que questionaria a legitimidade da PGE. A banca adotou a leitura ampliativa, que admite o requerimento das partes interessadas.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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