Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-SE 2025 · FGV
O condomínio Apartamentos Bonitos ajuizou ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Regina, proprietária do apartamento 01, referente a 25 cotas condominiais vencidas e não adimplidas. Antes da citação, Regina tomou ciência da propositura da ação e buscou o condomínio exequente com vistas à celebração de acordo para pagamento do débito. As partes lograram êxito na negociação, na qual Regina assumiu o compromisso de quitar as cotas em atraso por meio de 12 prestações mensais e sucessivas. O condomínio, por sua vez, se comprometeu a pleitear a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo por Regina. Após a assinatura do acordo extrajudicial, o condomínio Apartamentos Bonitos apresentou petição nos autos, noticiando a celebração do negócio e requerendo a suspensão do processo executivo. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- Acom a celebração do acordo, houve automática suspensão do processo, sendo prescindível o requerimento formulado pelo condomínio Apartamentos Bonitos para que haja a suspensão do feito;
- Bé possível a suspensão do processo executivo a requerimento do condomínio Apartamentos Bonitos até o cumprimento do acordo sem que isso caracterize perda superveniente de seu interesse de agir no prosseguimento do processo executivo;
- Ccaso não lograsse êxito no acordo, no prazo para embargos, Regina poderia depositar o equivalente a 20% do débito em execução e requerer ao juízo que lhe fosse permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais;
- Dcom efeito, o crédito referente a cotas condominiais constitui título executivo judicial, pelo que o condomínio Apartamentos Bonitos deveria ter proposto ação de execução fundada em título executivo judicial;
- Eo pedido de suspensão do processo executivo deve ser indeferido, por não ser possível o sobrestamento do processo por requerimento das partes, em razão de expressa vedação do Código de Processo Civil.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão não é automática. Pelo art. 922 do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário, o que pressupõe comunicação nos autos e pronunciamento judicial.
Pegadinha: Afirma que a suspensão seria automática, quando o art. 922 exige que o juiz a declare.O art. 922 do CPC prevê que, convindo as partes, o juiz declare suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário. Findo o prazo sem cumprimento, o processo retoma seu curso (parágrafo único). Como o crédito só se extingue com o pagamento integral, o acordo de parcelamento não gera perda superveniente do interesse de agir.
O parcelamento do art. 916 do CPC exige depósito de 30% do valor em execução, com custas e honorários, e permite pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês.
Pegadinha: Troca o percentual de 30% por 20%.O crédito de contribuições condominiais previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, se documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC). A via escolhida pelo condomínio foi correta.
Pegadinha: Troca título extrajudicial por judicial.Não há vedação. O CPC admite a suspensão por convenção das partes (art. 313, II) e, especificamente na execução, durante o prazo concedido para cumprimento voluntário (art. 922).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial e Improcedência Liminar
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