Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — TJ-SE 2025 · FGV
Joana ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Valmir, seu vizinho, na qual requereu a condenação do réu a remover o muro divisório entre as respectivas casas, por ele ter sido construído em desconformidade com a legislação civil sobre direito de vizinhança. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Valmir a remover a construção. Outrossim, o magistrado também condenou Valmir ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a despeito da ausência de pedido de Joana a respeito. Transitada em julgado a sentença, Joana requereu seu cumprimento ao juízo, o qual fixou 15 dias para Valmir retirar o muro, sob pena de multa diária. Findo o prazo assinalado, diante da inércia de Valmir, Joana pediu a conversão da obrigação em perdas em danos. Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
- Aé dispensada a formulação de pedido expresso de condenação do réu ao reembolso das custas processuais e pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de pedidos implícitos;
- Ba conversão da obrigação em perdas e danos é vedada na hipótese, por ser possível a obtenção da tutela específica, independentemente do requerimento formulado por Joana;
- Co juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar apenas o valor ou a periodicidade da multa vincenda, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva;
- Da fixação de multa diária se deu mediante requerimento de Joana, visto que as medidas necessárias para a satisfação do exequente de tal espécie de obrigação dependem de pedido da parte;
- Ea hipótese narrada admite o cumprimento provisório de sentença, visto que o recurso de apelação, como regra, possui efeito meramente devolutivo.
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Comentário de cada alternativa
O pedido principal compreende, implicitamente, as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios (art. 322, §1º, CPC). O juiz pode, então, condenar o vencido em custas e honorários sem pedido expresso (art. 85 CPC), sem incorrer em julgamento extra petita.
A obrigação se converte em perdas e danos se o autor o requerer ou se for impossível a tutela específica (art. 499 CPC). Basta, portanto, o requerimento de Joana.
Pegadinha: Transforma em requisito cumulativo a impossibilidade da tutela específica, que é hipótese alternativa ao requerimento do autor.O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou mesmo excluí-la, se insuficiente ou excessiva, ou se houver cumprimento parcial ou justa causa (art. 537, §1º, CPC). O 'apenas' torna a assertiva falsa.
Pegadinha: O advérbio 'apenas' omite a possibilidade de exclusão da multa.Nas obrigações de fazer e não fazer, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive multa (arts. 536, §1º, e 537 CPC). Não depende de pedido da parte.
A sentença transitou em julgado, de modo que o cumprimento é definitivo, não provisório. Além disso, a apelação tem, em regra, efeito suspensivo (art. 1.012 CPC).
Pegadinha: Contém dois erros: chama de provisório o cumprimento após o trânsito e nega o efeito suspensivo da apelação.Para aprofundar
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