Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-SE 2025 · FGV
O autor de uma demanda, pessoa incapaz cuja interdição já havia sido decretada, pleiteou, em sua petição inicial, a condenação do réu a lhe pagar a obrigação derivada de um contrato, consubstanciada numa prestação pecuniária correspondente à importância de 30 salários mínimos. Apreciando a peça exordial, o juiz percebeu que o documento representativo do crédito alegado pelo demandante consistia num título executivo extrajudicial. Nesse contexto, o magistrado deve:
- Aindeferir de plano a inicial, haja vista a falta de interesse de agir;
- Bproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, determinando o regular prosseguimento do feito;
- Cordenar a intimação do curador do autor, por oficial de justiça, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;
- Dordenar a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, adequando-a à ação de execução;
- Edeclinar da competência para processar e julgar o feito em favor de um dos juizados especiais cíveis da mesma comarca.
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Comentário de cada alternativa
Há interesse de agir. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial (art. 785 CPC).
Pegadinha: Supõe que a existência do título extrajudicial eliminaria o interesse na via cognitiva, o que o art. 785 afasta.O art. 785 do CPC autoriza expressamente quem tem título executivo extrajudicial a optar pelo processo de conhecimento, para obter título judicial. A ação condenatória é admissível, e o juiz deve dar-lhe regular prosseguimento. O valor de 30 salários mínimos não desloca a causa ao juizado, porque o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (art. 8º da Lei 9.099/95).
Não há o que emendar, pois a opção pela via cognitiva é legítima (art. 785 CPC). Além disso, intimações para emenda se fazem na pessoa do advogado (art. 321 CPC), e não do curador por oficial de justiça.
O juiz não pode impor a conversão em execução: a escolha entre execução e conhecimento cabe ao credor (art. 785 CPC). A inicial não tem vício que justifique emenda.
Pegadinha: A forma da intimação (advogado) está certa, mas a premissa de que a emenda é obrigatória está errada.O incapaz não pode ser parte no Juizado Especial Cível (art. 8º da Lei 9.099/95). Por isso a causa permanece na Justiça comum, apesar do valor inferior a 40 salários mínimos.
Pegadinha: Usa o valor da causa (30 salários mínimos) para atrair o juizado, ignorando a vedação ao incapaz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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