Questão 19 — TJ-SE 2025 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em um determinado processo cuja lide envolvia interesses disponíveis e partes capazes, confirmou-se a notícia de que o réu residia fora do Brasil e de que o país em que ele se encontrava recusava o cumprimento de carta rogatória. Na sequência, o juiz da causa determinou a citação por edital do réu, que não ofertou resposta no prazo legal. O magistrado, então, determinou a remessa dos autos ao curador especial, que ofertou contestação em favor do demandado. Nessa peça, arguiu-se, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, com base no argumento de que esta era incabível no caso, além da falta de interesse de agir. Já no mérito, contestou-se por negação geral. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Ao juiz errou ao ordenar a remessa dos autos ao curador especial, já que, diante da revelia do réu, cabia-lhe proferir de imediato sentença de procedência do pedido do autor;
Bo juiz acertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, cujo múnus é desempenhado pelo órgão do Ministério Público;
Co juiz errou ao determinar a citação do réu pela via editalícia, já que não foram atendidos os requisitos previstos na lei processual para a sua efetivação;
Do curador especial acertou ao contestar, no mérito, por negação geral, já que não lhe é aplicável o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial;
Eo curador especial errou ao arguir questões preliminares, o que é vedado nas contestações que lhe caibam ofertar.

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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

Errada

Ao réu revel citado por edital o juiz deve nomear curador especial (art. 72, II, CPC). Além disso, a revelia não acarreta automaticamente a procedência do pedido.

Pegadinha: Supõe procedência automática pela revelia, ignorando o dever de nomear curador ao revel citado por edital.

art. 72, II, CPC

Errada

O juiz acertou ao nomear curador, mas a curatela especial é exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC), não pelo Ministério Público.

Pegadinha: Troca a Defensoria Pública pelo Ministério Público no exercício da curatela especial.

art. 72, parágrafo único, CPC

Errada

A citação por edital foi cabível: considera-se inacessível, para esse fim, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória (art. 256, §1º, CPC).

art. 256, II e §1º, CPC

Correta

O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Por isso a contestação por negação geral é admitida e torna controvertidos os fatos.

art. 341, parágrafo único, CPC

Errada

Nenhuma norma veda ao curador especial arguir preliminares. Ele exerce defesa ampla e pode alegar nulidade de citação e falta de interesse de agir (art. 337 CPC).

art. 337 CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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