Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-SE 2025 · FGV
Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município que constitui capital de estado, pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória a que entendia fazer jus. Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos. Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia. Nesse cenário, o juiz deve:
- Aordenar, a despeito da validade da intimação da sentença, a renovação do ato, em razão da indisponibilidade do interesse público, de modo a propiciar a interposição, pelo réu, do recurso de apelação;
- Bpronunciar a nulidade da intimação da sentença e determinar a renovação do ato, já então por oficial de justiça, na pessoa do procurador-geral do município;
- Cdeterminar a remessa dos autos ao órgão ad quem, por força do reexame necessário;
- Dordenar a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá avocar os autos;
- Edeterminar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.
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Comentário de cada alternativa
A intimação foi válida e o prazo transcorreu sem recurso. A indisponibilidade do interesse público não autoriza renovar ato processual válido para reabrir prazo recursal.
A intimação pessoal da Advocacia Pública se faz por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC). A carga dos autos, portanto, é forma válida, e não há nulidade a pronunciar.
Pegadinha: Sugere que a intimação pessoal exigiria oficial de justiça e o procurador-geral, o que a lei não exige.O valor (600 salários mínimos) supera o limite de 500 para capitais de Estado (art. 496, §3º, II, CPC), o que, em princípio, levaria à remessa necessária. Mas a sentença se baseou em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, hipótese que afasta o reexame (art. 496, §4º, III, CPC).
Pegadinha: O valor acima do limite induz à remessa necessária, mas o fundamento da sentença (IAC) a dispensa.A avocação pelo presidente do tribunal (art. 496, §1º, CPC) só tem lugar quando o juiz deixa de ordenar remessa necessária devida. No caso, não há remessa, por força do art. 496, §4º, III.
Embora a condenação (600 salários mínimos) supere o limite de 500 salários mínimos para municípios capitais (art. 496, §3º, II, CPC), a sentença fundou-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, o que afasta a remessa necessária (art. 496, §4º, III). Como a intimação pessoal por carga foi válida (art. 183, §1º) e não houve apelação, resta certificar o trânsito em julgado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Sentença e Coisa Julgada
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