Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que
- Aserá decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.
- Bserá decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.
- Csua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- Dsua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.
- Esua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.
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Comentário de cada alternativa
Cassada a autorização, a liquidação extrajudicial é decretada de ofício se a instituição não iniciar a liquidação ordinária nos 90 dias seguintes, e não em 60 (art. 15, I, "d", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Altera o prazo de 90 para 60 dias.A hipótese legal é o prejuízo que sujeite a risco anormal os credores quirografários (art. 15, I, "c", Lei 6.024/1974). Credores com garantia real já contam com proteção própria.
Pegadinha: Troca "quirografários" por "com garantias reais".O efeito é o contrário: a decretação acarreta o não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da liquidação (art. 18, "c", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Suprime o "não" do texto legal.O art. 18, "f", da Lei 6.024/1974 prevê a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. As penas pecuniárias também ficam afastadas, e não preservadas.
Pegadinha: Troca "nem de penas pecuniárias" por "preservadas [as] penas pecuniárias".Além da decretação de ofício pelo Banco Central, a liquidação extrajudicial pode ser decretada a requerimento dos administradores, se o estatuto lhes conferir essa competência, ou por proposta do interventor (art. 15, II, Lei 6.024/1974).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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