Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 60 — TJ-RJ 2026 · VUNESP

Direito EmpresarialVUNESP2026Magistratura estadual

Sobre as sociedades por ações, a Lei no 6.404/76 dispõe que

  1. Aos titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.
  2. Bo requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do valor da oferta pública.
  3. Cfindo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.
  4. Dsão consideradas ações em circulação no mercado todas as ações que compõem o capital da companhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.
  5. Eos acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 4º-A da Lei 6.404/1976 exige titulares de, no mínimo, 10% das ações em circulação no mercado, e não 15%.

Pegadinha: Altera o percentual de 10% para 15%.
art. 4º-A, Lei 6.404/1976
B
Errada

O requerimento deve ser apresentado em 15 dias contados da divulgação do valor da oferta pública (art. 4º-A, §1º, Lei 6.404/1976), e não em 10.

Pegadinha: Altera o prazo de 15 para 10 dias.
art. 4º-A, §1º, Lei 6.404/1976
C
Correta

Reproduz o art. 4º, §5º, da Lei 6.404/1976. Terminada a OPA, se restarem em circulação menos de 5% do total das ações emitidas, a assembleia pode deliberar o resgate pelo valor da oferta, desde que deposite o valor em estabelecimento bancário à disposição dos titulares.

art. 4º, §5º, Lei 6.404/1976
D
Errada

O art. 4º-A, §2º, da Lei 6.404/1976 também exclui do conceito de ações em circulação as mantidas em tesouraria. A alternativa omite essa exclusão.

Pegadinha: Omite as ações em tesouraria.
art. 4º-A, §2º, Lei 6.404/1976
E
Errada

Os acionistas que requereram a nova avaliação e os que votaram a favor devem ressarcir a companhia pelos custos se o novo valor for inferior ou igual ao valor inicial da oferta (art. 4º-A, §3º, Lei 6.404/1976). Um valor apenas "diverso" pode ser inferior, caso em que o ressarcimento é devido.

Pegadinha: Usa "diverso" para encobrir a hipótese de valor inferior, que gera o dever de ressarcir.
art. 4º-A, §3º, Lei 6.404/1976

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Sociedade Anônima II: Assembleia, Administração, Conselho Fiscal, Acionista Controlador, Direitos dos Acionistas, Acordo de Acionistas e Dividendos

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