Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 58 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito que alterou o modo com o qual as instituições financeiras formalizavam empréstimos e financiamentos. Conforme a Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB
- Adeverá apresentar garantia real ou fidejussória, devendo ser constituídas cedularmente.
- Bserá transferível mediante endosso em preto ou em branco, mesmo que o endossatário não seja instituição financeira.
- Cpoderá ser emitida em moeda estrangeira, desde que a obrigação esteja sujeita à lei estrangeira e exclusivamente ao foro brasileiro.
- Dé uma ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, emitida em favor de instituição financeira.
- Epoderá ser emitida em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
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Comentário de cada alternativa
A CCB pode ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída (art. 27, Lei 10.931/2004). A garantia é facultativa.
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá".A CCB é transferível somente por endosso em preto (art. 29, §1º, Lei 10.931/2004), aplicando-se as normas cambiárias no que couber. O endosso em branco não é admitido.
Pegadinha: Inclui o endosso em branco.A emissão em moeda estrangeira só é admitida na CCB em favor de instituição domiciliada no exterior (art. 26, §2º, Lei 10.931/2004). Nesse caso a obrigação fica sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros (§1º), e não à lei estrangeira.
Pegadinha: Troca "lei brasileira" por "lei estrangeira".A CCB é promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito (art. 26, caput, Lei 10.931/2004), estrutura semelhante à nota promissória. Não é ordem de pagamento.
Pegadinha: Troca "promessa" por "ordem" de pagamento.É a literalidade do art. 26, §1º, da Lei 10.931/2004. Em regra o credor integra o Sistema Financeiro Nacional, mas admite-se emissão em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação se sujeite exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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