Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-RJ 2026 · VUNESP
A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
- ANos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
- BUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- CAos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por interesse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.
- DO subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciá ria nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exce der a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tribunais Superiores.
- EA promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma consecutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.
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Comentário de cada alternativa
É a reprodução do art. 93, XI, da CF, com redação da EC 45/2004: em tribunais com mais de 25 julgadores pode haver órgão especial de 11 a 25 membros, com metade das vagas por antiguidade e metade por eleição pelo tribunal pleno.
O quinto constitucional exige membros do MP com mais de 10 anos de carreira e advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade. A indicação é em lista sêxtupla pelas classes, e o tribunal forma depois a lista tríplice (art. 94, CF).
Pegadinha: Reduz o tempo para 5 anos e troca lista sêxtupla por tríplice.Desde a EC 45/2004, a remoção ou disponibilidade por interesse público depende de voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, e não de 2/3 (art. 93, VIII, CF), assegurada a ampla defesa.
Pegadinha: Usa o antigo quórum de 2/3.O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a 95% do subsídio dos Ministros do STF, e não a 75% (art. 93, V, CF). O restante (escalonamento com diferença entre 5% e 10%) está correto.
Pegadinha: Troca 95% por 75%.É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (art. 93, II, "a", CF), e não duas consecutivas ou três alternadas.
Pegadinha: Reduz os números de 3/5 para 2/3.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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