Questão comentada · Direito Civil
Questão 5 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
A função social do contrato é:
- Aum princípio geral de direito.
- Bum conceito determinado pela função.
- Cum conceito jurídico indeterminado.
- Duma cláusula geral.
- Eum princípio implícito do direito civil.
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Comentário de cada alternativa
A função social do contrato está positivada no art. 421 do CC, e por isso não é tratada como mero princípio geral de direito, categoria usada para integrar lacunas (art. 4º da LINDB). A banca a classifica pela técnica legislativa empregada: cláusula geral.
"Conceito determinado pela função" é categoria doutrinária ligada a noções como "bem de família", e não descreve a função social do contrato. O art. 421 do CC usa texto aberto que dá ao juiz margem para construir a solução no caso concreto.
Pegadinha: Joga com a palavra "função" para atrair o candidato.No conceito jurídico indeterminado, a lei fixa a consequência e o juiz apenas preenche o termo vago. Na cláusula geral, o juiz também define a consequência jurídica, e é isso que o art. 421 do CC permite, inclusive para revisar ou limitar efeitos do contrato.
Pegadinha: Confunde conceito jurídico indeterminado com cláusula geral, categorias próximas mas distintas.Para a doutrina que inspirou o CC/2002 (Miguel Reale, Judith Martins-Costa), a função social do contrato (art. 421) é uma cláusula geral: norma de conteúdo aberto que dá ao juiz o poder de concretizar a hipótese e também a consequência jurídica. Muitos autores também a chamam de princípio, mas, entre as opções, "cláusula geral" é a qualificação técnica pedida.
A função social do contrato não é implícita: está prevista expressamente no art. 421 do CC (e no art. 2.035, parágrafo único). Por isso, chamá-la de princípio "implícito" é incorreto.
Pegadinha: "Implícito" contraria a previsão expressa do art. 421 do CC.Corrente oposta
Parte expressiva da doutrina trata a função social do contrato também como princípio contratual expresso (art. 421 do CC), e por isso as classificações "princípio" e "cláusula geral" não são excludentes. A banca adotou a qualificação pela técnica legislativa (cláusula geral).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria Geral dos Contratos: Princípios, Formação e Classificação
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