Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 52 — TJ-RJ 2016 · VUNESP

Direito ConstitucionalVUNESP2016Magistratura estadual

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

  1. Ao efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
  2. Bpartido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
  3. Co cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.
  4. Ddo ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
  5. Eo Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça matéria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdi cionais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A súmula vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (art. 103-A, CF), mas não o Legislativo em sua função de legislar.

Pegadinha: Inclui o Legislativo entre os destinatários do efeito vinculante.
art. 103-A, caput, CF
B
Errada

A reclamação cabe contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou aplique indevidamente a súmula (art. 103-A, §3º, CF), e não contra o texto ou entendimento da própria súmula, que se impugna por pedido de revisão ou cancelamento.

Pegadinha: Desvia a finalidade da reclamação.
art. 103-A, §§2º e 3º, CFart. 7º, Lei 11.417/2006
C
Correta

Podem provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante os legitimados à ADI (art. 103-A, §2º, CF, e art. 3º da Lei 11.417/06), entre os quais o Governador de Estado (art. 103, V, CF).

art. 103-A, §2º, CFart. 3º, Lei 11.417/2006art. 103, V, CF
D
Errada

Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante cabe reclamação ao STF em ambos os casos (art. 103-A, §3º, CF), sem prejuízo dos recursos cabíveis; não há a divisão "respectivamente".

Pegadinha: O "respectivamente" cria distinção inexistente.
art. 103-A, §3º, CF
E
Errada

Somente o STF edita súmula vinculante, por dois terços de seus membros (art. 103-A, CF); o STJ não tem essa competência.

art. 103-A, caput e §1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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