Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — TJ-RJ 2016 · VUNESP
O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia
- Aentre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
- Bcontra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
- Ccontra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
- Dentre as partes com efeito ex nunc.
- Econtra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
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Comentário de cada alternativa
A decisão em controle concentrado estadual tem eficácia erga omnes e vinculante desde logo; a suspensão da execução da lei pelo Legislativo é mecanismo próprio do controle difuso (art. 52, X, CF, por simetria).
Pegadinha: Mistura controle concentrado com o mecanismo do controle difuso.Simetricamente ao art. 102, §2º, CF e ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, a Constituição fluminense dá à decisão de mérito na representação de inconstitucionalidade, inclusive na interpretação conforme e na declaração parcial sem redução de texto, eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Judiciário e para a Administração Pública estadual e municipal.
A eficácia erga omnes e vinculante decorre diretamente da decisão do Tribunal de Justiça, sem depender de ato da Assembleia Legislativa.
Eficácia inter partes é característica do controle difuso; no controle abstrato estadual a decisão vale contra todos.
O efeito vinculante não alcança o Poder Legislativo em sua função legislativa típica, que pode editar nova lei de igual conteúdo; vincula apenas o Judiciário e a Administração Pública.
Pegadinha: Inclui o Legislativo entre os destinatários do efeito vinculante.Resolva esta e milhares de outras questões
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